ÁFRICA/QUÊNIA - Aprovada a controversa lei antiterrorismo

Nairóbi (Agência Fides) - “Tenho certeza de que não encontrarão nada nesta lei que vai contra a declaração dos direitos ou outras disposições da Constituição. A sua intenção é proteger a vida e as propriedades de todos os cidadãos”, disse o Presidente do Quênia, Uhuru Kenyatta, ao assinar a controversa reforma da lei antiterrorismo, aprovada no caos pelo Parlamento em 18 de dezembro (veja Fides 18/12/2014).
O Presidente afirmou: “As preocupações apresentadas por várias partes foram tomadas em consideração pelas comissões parlamentares competentes”. Durante o debate parlamentar mudaram algumas disposições do texto apresentado pela maioria governamental, mas a oposição acredita que essas medidas são insuficientes para mitigar os temores de uma reviravolta antidemocrática da legislação nacional.
Por exemplo, a lei prevê uma pena de 20 anos para quem “defende, promove, incentiva ou favorece um terrorista”, mas se deve provar que se tem “a intenção de cometer o ato terrorista”. Não houve a emenda da norma que prevê três anos de prisão para os jornalistas que “perturbam as investigações ou operações antiterrorismo” e para aqueles que publicam fotos das vítimas do terrorismo, sem o consentimento da Polícia. Essa norma também é criticada pelas polêmicas relacionadas com a gestão, por parte das forças de segurança, do seqüestro de pessoas no shopping Westgate, em setembro de 2013 (veja Fides 27/9/2013).
As forças de segurança podem usar a nova normativa para evitar perguntas sobre o seu trabalho, deixando espaço para abusos e violações dos direitos humanos, visto que a lei amplia os poderes da Polícia para fazer interceptações telefônicas. A Igreja Católica sempre reiterou a necessidade de “garantir a segurança no respeito dos direitos humanos” (veja Fides 16/4/2014). (L.M.) (Agência Fides 20/12/2014)