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Brasília (Agência Fides) – “O acordo assinado em 13 de novembro entre a Santa Sé e a República Federativa do Brasil responde a uma exigência de natureza jurídica da Igreja que recolhe, num único texto, o Estatuto jurídico da Igreja no Brasil”. É o que afirmam num comunicado difundido pela Conferência Nacional dos Bispos no Brasil (CNBB) depois do acordo assinado no Vaticano. O texto foi assinado, por parte da Santa Sé, pelo arcebispo Dominique Mamberti, Secretário das Relações com os Estados, e por parte do Brasil, pelo Ministro das Relações Exteriores, Celso Amorim.
Não obstante “a Igreja católica seja reconhecida em nível jurídico e doutrinal pela jurisprudência brasileira desde a Proclamação da República”, com este acordo foi consolidada e formalizada esta situação existente. “A identidade específica da Igreja consiste no anúncio do Evangelho”, explica o comunicado. Mas para a sua atuação na sociedade necessita de uma estrutura jurídica que é o objetivo do acordo.
O comunicado explica também que o acordo não “concede privilégios à Igreja católica nem faz discriminação em ralação à outras confissões religiosas. Cada um de seus artigos respeita a ordem jurídica estabelecida pela Constituição Federal e pelas leis brasileiras” e garante uma igualdade de tratamento a todos as outras entidades.
Segundo o quanto explicado numa coletiva de imprensa pelo presidente da CNBB, Dom Gerardo Lírio Rocha, arcebispo de Aparecida, “o elemento principal do acordo é o do reconhecimento do estatuto jurídico da Igreja católica no Brasil”. Alguns dos outros aspectos dizem respeito: à colaboração com o Estado no campo social; a assistência religiosa aos cidadãos internados nos centros de saúde ou os detentos nos cárceres; a igualdade de tratamento para o ensino nas escolas e outros institutos católicos; o ensino católico e de outras confissões religiosas nas escolas públicas; o reconhecimento dos efeitos civis não somente do matrimônio religioso, mas também das sentenças eclesiásticas em campo matrimonial.
O acordo, considerado histórico, era uma idéia do ex-presidente da CNBB, Dom Ivo Lorscheider, falecido no ano passado, que já nos anos 90 propôs aos bispos do Brasil de solicitar à Santa Sé para um acordo mais completo entre a Igreja e o Estado brasileiro. (RG) (Agência Fides 14/11/2008)
