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Lisboa (Agência Fides) - A lei que permite o aborto em Portugal nas primeiras dez semanas de gestação será aplicada a partir de 15 de julho, depois da publicação, no final da semana passada, do decreto que regulamenta a nova legislação no boletim oficial do Estado. Este era o último passo legal para a aplicação da lei aprovada com o referendo realizado em 11 de fevereiro passado. No referendo venceu o sim ao aborto, mas tal resultado não foi vinculador porque não alcançou o quorum dos participantes necessário: somente 43,6% dos eleitores se apresentaram às urnas, 59,25% deles optaram pelo ‘sim’ ao aborto, enquanto 40,75% se declarou contrário.
O decreto estabelece quanto segue: uma consulta medica obrigatória deve ser realizada em um período máximo de cinco dias; a verificação de que a gravidez não supera as 10 semanas deve ser certificada por um médico diferente daquele que realizará o aborto; todas as interrupções de gravidez serão inscritas em um anônimo e confidencial arquivo, que vai conter dados sobre a paciente e sobre a cirurgia. Apesar de a lei garantir o direito dos médicos à objeção de consciência, no fundo não a reconhece, porque os obriga a endereçar a mulher aos “serviços competentes no âmbito dos termos legais” e, no caso de perigo de morte para a mãe, o médico não tem direito à objeção de consciência e deverá aplicar o aborto.
Na última Assembléia Plenária (veja Fides 17/4/2007), os Bispos de Portugal reafirmaram a determinação de lutar pela vida e em ajuda às mulheres em dificuldade, recorrendo à reta consciência de todos aqueles que intervêm no processo que pode conduzir ao aborto. Recordam que um médico que pratica um aborto “deveria repensar e rever a coerência da sua fé”.
Isilda Pegado, Presidente da Federação Portuguesa pela Vida, considera que esta medida não “é a favor de uma sociedade mais humana e digna, mas, ao contrário, vai contra a civilização e a humanidade". A Federação reiterou ainda a sua decisão de continuar a trabalhar com força no âmbito da consciência social, afirmando que a lei “não constitui um bem para as mulheres, mas uma destruição da sociedade". Além disso, constatou que surgem sempre mais instituições no país que se unem nesta luta em defesa da cultura da vida e da maternidade. (RG) (Agência Fides 25/6/2007)
