Órgão de Informação das Pontifícias Obras Missionárias desde 1927
Johanesburgo (Agência Fides) – Os bispos sul-africanos expressam "sérias dúvidas sobre a sabedoria e a constitucionalidade da proposta de lei sobre a Proteção das Informações atualmente em análise no Parlamento, bem como a necessidade de criar um Tribunal de Apelo para a mídia", afirma numa nota enviada à Agência Fides pela da Conferência Episcopal do Sul da África (SACBC), assinada pelo Cardeal Wilfrid Napier, OFM, Arcebispo de Durban e porta-voz da SACBC. Há poucos dias, o Cardeal Napier expressou sua oposição à lei (ver 25/8/2010)). "A SACBC a partilha a opinião de muitos grupos da sociedade civil e de respeitados especialistas em direito constitucional, sobre o fato de que o projeto ameaça alguns de nossos direitos fundamentais: o direito de receber e transmitir informações; o direito à liberdade de imprensa; o direito de acesso às informações em possesso do Estado, e o direito à justiça administrativa ", afirma o comunicado. "Acreditamos também que a lei viola o espírito de abertura e responsabilidade que é tão necessário para apoiar as disposições da Constituição sobre a boa governança, uma componente essencial de uma democracia saudável". Os bispos sul-africanos elencam os perigos, que na sua opinião, são provenientes da reforma da legislação sobre os meios de informação. Em primeiro lugar teme-se que “virtualmente qualquer informação seja susceptível de ser classificada como secreta por funcionários que são responsáveis perante o público".
Em segundo lugar, "que a definição de interesse nacional e segurança seja ampla a ser usada para manter os secretos assuntos que, por lei, deve ser acessível ao público." Finalmente, há a preocupação de que "não exista praticamentee algum direito de recurso, porque um eventual recurso seria debatido por aqueles que proferiram a sentença original." "Nós – continuam os bispos, certamente não queremos que o governo nos leva de volta às práticas opressivas do passado, contra as quais tinha sido iniciada a nossa luta comum". "Percebemos que algum nível de restrição de informação seja legítimo e necessário, mas temos sérias dúvidas sobre como será feito, especialmente porque eles são susceptíveis de incentivar ou até mesmo incorporar uma cultura de não responsabilidade e da não transparência entre os funcionários do Governo em todos os níveis". " Nós, portanto, fazemos um forte apelo ao governo para que retire o projeto de lei e que seja reescrito, tendo em conta os critérios de transparência exigidos pela Constituição e exigida pela maioria das organizações da sociedade civil e especialistas legais ", conclui o comunicado da SACBC.. (L.M.) (Agência Fides 1/9/2010)
